Populismo?

O vereador Carlos Pupin (PSDB) reagiu duramente contra a proposta do seu colega Sebastião Santana (PSB) de realização de uma terceira sessão ordinária mensal da Câmara. Para Santana, a proposta se justifica, pois é necessário desafogar a pauta que está sempre atrasada. Para Pupin, a proposta de uma terceira sessão é apenas populismo da parte do proponente, pois serviria apenas para engessar aqueles vereadores que sempre vão a Brasília e a São Paulo em busca de verbas e contatos políticos. Se a proposta for apresentada veremos a posição dos outros 13 vereadores.

Lei de Imprensa

O deputado federal Miro Teixeira (PDT), um dos autores da ação que culminou na revogação da Lei de Imprensa no dia 30 de abril, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal. Para ele, a lei não passava de mais um instrumento para blindar o Estado da fiscalização. De acordo com o parlamentar, ao revogar a lei, o STF preservou o direito dos cidadãos à informação. Ele argumentou que a administração pública precisa ser fiscalizada, mas cada cidadão não dispõe dos instrumentos necessários para isso. "Quem faz essa fiscalização, pelo conjunto da população, é a imprensa", afirmou. Miro argumentou que a regra era mais um exemplo da "cultura de proteção" que guia o Estado brasileiro. Na lista, disse ele, estão regras como o foro especial e inviolabilidades aplicadas a quem exerce cargo público.

LEI DE IMPRENSA E DA HOMOFOBIA
Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) revogou na semana passada a famigerada Lei de Imprensa (5.250/67), conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades da República contra o trabalho jornalístico. Assim, revoga-se um dos últimos resquícios da Ditadura Militar. Por outro lado, os mesmos legisladores estão correndo o risco de aprovar uma lei pior do que a Lei de Imprensa: a “Lei da Homofobia” (PCL 122/2006). A Lei de Imprensa colocava uma camisa de força nos profissionais de imprensa. A Lei da Homofobia pretende colocar a mesma camisa de força em toda a sociedade brasileira. Abram os olhos!

A ESCOLA DE MENDES LEVA NOTA 2

Criada pelo ministro Gilmar Mendes em 2001, a Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino MT, hoje administrada pela família do presidente do Supremo Tribunal Federal, vai ficar sob a fiscalização do Ministério da Educação e pode, em caso extremo, vir a ser fechada. O risco advém daquilo que pode manchar definitivamente a imagem de qualquer instituição de educação: a péssima qualidade do ensino. Gerida pela União de Ensino Superior de Diamantino (Uned), a faculdade obteve conceito muito baixo – nota 2 em uma escala de zero a 5 – no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e será submetida à fiscalização federal. Fica, assim, na alça de mira da Superintendência do Ensino Superior. A Uned tem uma história complicada. Afinal, nasceu em pecado. Em agosto de 2000, levou “bomba” da Comissão de Ensino Jurídico (CEJ) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi por unanimidade. O relatório assinado pelo advogado Adilson Gurgel de Castro, presidente da CEJ, concluiu pela não recomendação do “curso pleiteado”. Gilmar Mendes aparece assim no relatório: “O projeto menciona que um dos docentes da Faculdade é o professor-doutor Gilmar Ferreira Mendes, que, inclusive, assina como um dos sócios cotistas”. A decisão da OAB tinha peso nas decisões do Ministério da Educação até o governo de Fernando Henrique. “A opinião da Ordem era considerada. Mas o ministro da Educação, Paulo Renato, passou como um trator em cima dos pareceres que demos”, diz o advogado Reginaldo de Castro, que presidia naquele ano o Conselho Federal da OAB. Muitos dos quesitos exigidos pela OAB deixaram de ser atendidos na faculdade. Até mesmo o projeto da biblioteca não satisfazia. Uma delas era, e ainda é, a exigência de uma população mínima de 100 mil habitantes no município onde a instituição será criada. Diamantino tinha na ocasião, segundo o relatório, apenas 15.159 habitantes. Isso, para a OAB, evidenciava “a ausência da necessidade social”. Vários outros obstáculos barravam a faculdade de Gilmar Mendes, que pontificava como advogado-geral da União no governo FHC. Não se sabe se a decisão do ministro Paulo Renato atendeu aos interesses empresariais do parceiro de governo, mas, em agosto de 2001, o MEC expediu portaria autorizando o curso.